Projeto de redução da maioridade penal é inconstitucional, segundo especialistas

Da Agência Brasil

Brasília - A redução da maioridade penal foi classificada como inconstitucional pelos participantes de audiência pública realizada hoje (25) pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Segundo eles, a condenação de crianças e adolescentes infratores fere um direito individual garantido pela Constituição, além de desrespeitar tratados internacionais assinados pelo Brasil.

A audiência pública serviu para discutir o projeto que autoriza a realização de plebiscito para definir o limite de idade para punir o menor infrator. O autor da proposta, o deputado Carlos Humberto Mannato (PDT-ES), defende a diminuição de 18 para 16 anos da maioridade penal.

Para o promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Anderson Pereira de Andrade, existe um “mito da impunidade”, que é uma impressão da sociedade de que os menores infratores não são punidos. “Há um equívoco na ideia de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não pune, mas, às vezes, o adolescente infrator é tratado de maneira mais grave do que um adulto.”

Ainda segundo o promotor, hoje existem 17 mil menores detidos no país, o que representa 0,05% da população com até 18 anos. De acordo com ele, a redução da maioridade penal não reduziria esse número. “Não é o tamanho da pena que inibe a criminalidade, como mostra a Lei do Crime Hediondo, que endureceu a legislação e não resolveu o problema. O que inibe é a certeza da punição”, avalia.

A representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Miriam Santos, também pediu maior rigor na aplicação da legislação. “Vemos que quando o Estatuto da Criança e do Adolescente é respeitado e as unidades de correção funcionam corretamente, acontece a reinserção social.”

Único defensor da convocação do plebiscito, o deputado Mannato foi irônico ao comentar a escolha dos debatedores – todos contra a redução da maioridade penal - convidados pelo deputado Paulo Cesar (PR-RJ). “Não podia ter nenhum favorável para aguçar o debate, não?”, perguntou.

Em entrevista à Agência Brasil, Mannato se defendeu das críticas de inconstitucionalidade do projeto ao afirmar que o plebiscito representa um desejo da sociedade. Isso, afirma o parlamentar, legitima qualquer mudança na legislação. “A população está muito revoltada porque o tráfico usa os adolescentes sistematicamente com a certeza de que quem é menor vai ficar no máximo três anos preso”, disse o deputado. Durante a audiência, ele não fez nenhuma manifestação em defesa de sua proposta. Preferiu apenas ouvir os participantes.

Edição: João Carlos Rodrigues